Termos e Condições de Uso do bra886

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você, doravante denominado "Usuário", e o bra886, plataforma de cassino online e apostas esportivas voltada ao mercado brasileiro ("Plataforma"). O acesso ao site bra886.net, a criação de conta ou a utilização de qualquer serviço ali disponibilizado implica aceitação plena e irrestrita destes Termos.

A Plataforma reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, comunicando as alterações por meio de aviso no site ou por e-mail ao endereço cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e os termos específicos de cada promoção, todos disponíveis no site bra886.net.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma bra886, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Residir no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas mantida por órgãos regulatórios competentes;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou parente em primeiro grau de colaborador do bra886.

2.2 Criação de Conta

O cadastro na Plataforma é individual, pessoal e intransferível. É permitida apenas uma conta por Usuário, identificada pelo CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é expressamente proibida e sujeita a cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com perda de eventuais saldos.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de celular. O bra886 poderá solicitar a qualquer momento documentação comprobatória para verificação dos dados fornecidos.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o bra886 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC). O Usuário poderá ser solicitado a enviar:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

O não cumprimento do processo de verificação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária da conta e bloqueio de saques até a regularização.

3. Uso da Plataforma

3.1 Acesso e Disponibilidade

O bra886 envida os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a Plataforma poderá ser temporariamente interrompida para manutenção programada, atualizações de sistema ou em decorrência de eventos fora do controle razoável do bra886, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou determinações de autoridades competentes.

O bra886 não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de interrupções temporárias no serviço, desde que estas não sejam resultado de negligência grave da Plataforma.

3.2 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de quem as executou;
• A veracidade e atualização dos dados cadastrais fornecidos;
• Cumprir a legislação local aplicável ao uso de serviços de apostas e jogos online;
• Garantir que o dispositivo utilizado para acessar a Plataforma esteja protegido contra acessos não autorizados.

4. Depósitos

4.1 Métodos de Depósito

O bra886 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, além dos cartões Visa, Mastercard e Elo, e a criptomoeda USDT. A disponibilidade de cada método pode variar de acordo com atualizações operacionais da Plataforma.

4.2 Limites e Prazos

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito via Pix: crédito instantâneo, disponível 24h por dia, inclusive feriados;
• Depósito via Boleto: prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Depósito via cartão de crédito/débito: sujeito a aprovação da operadora do cartão.

4.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio Usuário titular da conta cadastrada. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros. O bra886 poderá solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado a qualquer momento. Depósitos de origem suspeita ou incompatível com o perfil financeiro declarado poderão ser retidos para análise.

5. Saques

5.1 Solicitação de Saque

O Usuário pode solicitar o saque de saldo disponível a qualquer momento, desde que a conta esteja devidamente verificada (KYC completo) e não haja pendências de rollover de bônus ativos. O saque é processado preferencialmente via Pix, para a chave cadastrada pelo Usuário em nome do titular da conta.

5.2 Limites e Prazos de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Prazo de processamento: até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• Via Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna, em horário comercial;
• Limite diário de saque: definido conforme o nível de verificação da conta e o perfil do Usuário.

5.3 Verificação Antifraude

O bra886 aplica procedimentos de verificação antifraude em todas as solicitações de saque. Transações que apresentem padrões atípicos, inconsistência com o histórico de apostas ou indícios de atividade suspeita poderão ser retidas por até 30 (trinta) dias para análise. Durante este período, o Usuário será notificado e poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo bra886 estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada promoção. As condições gerais abaixo aplicam-se na ausência de disposição contrária nos termos específicos:

• O bônus de boas-vindas de 100% é concedido apenas uma vez por Usuário, aplicável ao primeiro depósito de no mínimo R$ 20,00, até o limite de R$ 1.000,00;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação em contrário na promoção específica;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Free spins concedidos têm validade de 7 (sete) dias e os ganhos resultantes estão sujeitos a rollover de 20x.

6.2 Abuso de Bônus

O bra886 monitora ativamente o uso de bônus. Práticas consideradas abusivas incluem, entre outras: apostas de valor mínimo sistemáticas para cumprimento de rollover sem risco real; criação de múltiplas contas para obtenção repetida de bônus; utilização de estratégias matemáticas que garantam resultados previsíveis com bônus. O bra886 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados, além de encerrar contas, em caso de abuso comprovado.

7. Apostas e Jogos

7.1 Finalidade Recreativa

Os serviços de cassino online e apostas esportivas disponíveis na plataforma bra886 têm finalidade exclusivamente recreativa e de entretenimento. O Usuário reconhece que jogos de azar e apostas envolvem risco financeiro real e que não há garantia de lucro ou retorno financeiro.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma bra886 são do tipo odds fixas, conforme regulamentação da Lei 13.756/2018 e demais normas expedidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). As odds são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada e aceita pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou modificada pelo Usuário.

O bra886 reserva-se o direito de anular apostas em caso de: erro manifesto nas odds publicadas; evento cancelado ou suspenso definitivamente; suspeita de manipulação do resultado do evento apostado; falha técnica que tenha afetado a integridade das apostas.

7.3 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma bra886 são fornecidos por desenvolvedores internacionais certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo fornecedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo. O bra886 não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros.

8. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e definitiva da conta, cancelamento de saldos e eventual responsabilização civil e criminal:

• Cadastrar-se sendo menor de 18 anos ou fornecer dados falsos para burlar os requisitos de elegibilidade;
• Criar mais de uma conta na Plataforma, independentemente do motivo;
• Utilizar a Plataforma para práticas de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio; qualquer ganho obtido desta forma será anulado;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir resultados mutuamente benéficos (match-fixing ou arbitragem ilícita);
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde o serviço é proibido por lei local;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores da Plataforma por qualquer canal de comunicação;
• Fazer chargeback fraudulento de depósitos após utilização dos fundos na Plataforma.

9. Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte em [email protected] ou via chat ao vivo. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todos os saldos disponíveis. Saldos remanescentes de bônus não convertidos serão cancelados automaticamente no encerramento.

9.2 Encerramento pelo bra886

O bra886 poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação de qualquer disposição destes Termos; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas no cadastro; solicitação de autoexclusão por parte do Usuário; determinação judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o bra886 reserva-se o direito de reter os saldos da conta para fins de investigação, restituindo os valores de depósito comprovados após a conclusão do processo, descontadas eventuais perdas e danos causados à Plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o bra886 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, que são inerentes à natureza do serviço;
• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos de qualquer natureza;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivo do Usuário que afetem a experiência de jogo;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou eventos de força maior;
• Decisões tomadas por fornecedores terceiros de jogos que afetem resultados já confirmados.

A responsabilidade total do bra886 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, salvo nos casos em que a legislação do consumidor brasileira (Lei 8.078/1990) imponha responsabilidade mais ampla.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma bra886 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, interfaces gráficas e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao bra886 ou a seus licenciadores.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou qualquer outra utilização não autorizada do conteúdo da Plataforma sem o consentimento prévio e por escrito do bra886. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma para fins recreativos próprios.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo bra886 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

O Usuário, como titular dos dados, tem garantidos os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio e eliminação dos dados pessoais tratados pela Plataforma, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

13. Jogo Responsável

O bra886 está comprometido com o jogo responsável e reconhece que apostas e jogos de azar podem causar dependência em pessoas vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente na área do Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valor máximo por sessão ou por período;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por solicitação do Usuário, com efeito imediato e irrevogável.

O uso dos serviços do bra886 é proibido para menores de 18 anos. Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência em jogo, recomendamos buscar apoio especializado. Mais informações na página de Jogo Responsável.

14. Alterações nos Termos

O bra886 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para adequação a novas exigências regulatórias da SPA, do Ministério da Fazenda ou de demais autoridades competentes, bem como para refletir melhorias operacionais da Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso no site e/ou notificação por e-mail. Alterações decorrentes de obrigação legal ou regulatória poderão ter efeito imediato. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.